Questão 887716 - Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Concurso: Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017 (2ª edição)

Cargo: Juiz Federal Substituto

Banca:

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Em relação às Unidades de Conservação é correto afirmar que:
  • A. O licenciamento de atividade desenvolvida em área de proteção ambiental federal é sempre de competência da União.
  • B. O resultado das consultas públicas prévias à criação de unidades de conservação só vincula o Poder Executivo quando houver participação da maioria da população diretamente interessada e desde que a consulta seja feita com acompanhamento do Tribunal Regional Eleitoral.
  • C. A zona de amortecimento de uma unidade de conservação deve ter seus limites definidos, seja no ato de criação da unidade ou posteriormente.
  • D. Nas unidades de conservação de proteção integral não são permitidas atividades com finalidades lucrativas.
  • E. Nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável só são admitidas visitas de parentes dos residentes que façam parte da população tradicional abrigada pela reserva.