Questão 1008931 - Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro

Concurso: Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Meio Ambiente (Língua Inglesa)

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Códigos Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro

Em termos de Licenciamento Ambiental, é correto afirmar:
  • A. A renovação das licenças ambientais deve ser requerida com 90 dias de antecedência, ficando esta prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
  • B. O decurso de prazo de licenciamento acarreta a emissão tácita da licença ambiental, quando o empreendedor ou responsável pela atividade tiver cumprido todos os requisitos exigidos para o licenciamento da respectiva atividade.
  • C. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
  • D. A manifestação dos entes políticos interessados no procedimento de licenciamento ambiental somente é franqueada como medida subsidiária ou suplementar, mediante prévia autorização do ente competente.
  • E. Cada ente político deve realizar o licenciamento ambiental de sua área de abrangência, sendo que os empreendimentos ou atividades que possam potencialmente causar dano ao meio ambiente somente são licenciados por um único ente federativo em situações excepcionais.