Questão 860024 - Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro

Concurso: Tribunal de Justiça   - AM (TJAM/AM) 2016

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Códigos Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro

Considerando que se confere especial proteção ambiental a áreas com características ambientais relevantes, assinale a opção correta.
  • A. Pode haver, indistintamente, APPs e áreas de reserva legal em propriedades urbanas e rurais.
  • B. A identificação física de determinadas APPs depende da edição de ato normativo, sendo outras APPs identificáveis por sua localização, a partir de mera aplicação do Código Florestal.
  • C. Nas unidades de conservação situadas em áreas particulares, é de direito privado o regime jurídico especial de proteção que impõe restrições ao uso do solo.
  • D. A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui uma das metas da Política Nacional do Meio Ambiente.
  • E. Segundo o Código Florestal, as APPs são áreas protegidas, cobertas por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.