Questão 930793 - Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro

Concurso: Instituto Geral de Perícias - SC (IGP/SC) 2017

Cargo: Perito Criminal - Área Ambiental (Área de Formação: Engenharia Florestal)

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível: Superior

Legislação Federal Códigos Novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro

Sobre áreas de preservação permanente (APPs), é correto afirmar:
  • A. Possuem o mesmo regime jurídico daquele previsto para o bioma mata atlântica.
  • B. Constituem-se em unidades de conservação de proteção integral.
  • C. Não admitem qualquer tipo de intervenção, em hipótese alguma.
  • D. São áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, que visam, dentre outras coisas, a preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.