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Q993673
Teclas de Atalhos
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A respeito do tratamento dado pela Lei no 12.651/2012
sobre área de reserva legal, assinale a alternativa correta.
A
Os empreendimentos de abastecimento público de
água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição
de Reserva Legal.
B
Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal
mediante manejo sustentável, independentemente
de qualquer aprovação pelo Sisnama.
C
A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante
a apresentação de planta e memorial descritivo,
contendo a indicação das coordenadas geográficas
com pelo menos um ponto de amarração,
conforme ato do Chefe do Poder Executivo.
D
No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva
Legal, serão adotadas práticas de exploração
seletiva, nas modalidades de manejo sustentável
com propósito comercial para consumo na propriedade
e manejo sustentável para exploração florestal
sem propósito comercial.
E
É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros,
tais como frutos, cipós, folhas e sementes, sem
qualquer tipo de observação.