Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato
  • A. à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.
  • B. à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento.
  • C. por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez.
  • D. à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.