Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

As férias são um tempo de descanso essencial para que o servidor possa relaxar e manter a eficiência de seu trabalho. No que diz respeito às férias do servidor disciplinadas especificamente pela Lei n° 8.112/90, pode-se dizer que:
  • A. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
  • B. É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
  • C. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 7 (sete) dias antes do início do respectivo período.
  • D. As férias poderão ser parceladas em até seis etapas.
  • E. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício.