Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Indenização de transporte é uma das vantagens que a Administração Pública paga, além do vencimento, ao servidor. É devida quando ele realiza despesas

  • A.

    com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

  • B.

    obrigatórias de transporte para locomover-se de sua residência até o local do exercício de seu cargo, ou para ela voltando.

  • C.

    pessoais e com sua família ao ser transferido para outro município, onde passará a ter exercício.

  • D.

    ao viajar, por qualquer meio de transporte coletivo, em caráter eventual e transitório, para outro município a serviço das atribuições próprias do cargo que exerce.

  • E.

    imprevistas de transporte pessoal, nas hipóteses definidas em lei e sempre cumprindo determinação de seu superior hierárquico.