Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de

  • A.

    débito com o erário.

  • B.

    não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.

  • C.

    indenização decorrente de condenação de natureza penal.

  • D.

    ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.

  • E.

    prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.