Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Com relação às regras que normatizam os vencimentos e a remuneração dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

  • A.

    Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  • B.

    Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

  • C.

    O vencimento e a remuneração são absolutamente insuscetíveis de penhora.

  • D.

    As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não podem ser objeto de compensação.

  • E.

    O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.