Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

João, servidor público federal e detentor de cargo efetivo, encontrava-se cedido ao estado do Tocantins para fins de exercício em cargo em comissão, quando foi acusado de um ilícito administrativo em face do exercício do cargo em comissão, punível com pena de demissão. Concluindo-se o processo administrativo disciplinar, João foi responsabilizado pelo referido ato ilícito.

Acerca da situação hipotética acima e do regime dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Considerando que o estado do Tocantins tem regime próprio de previdência social, as contribuições incidentes sobre o cargo em comissão devem ser vertidas ao referido regime de seguridade social estadual.

  • C. Certo
  • E. Errado