Considere que servidor estável do TST, que nunca
solicitou qualquer licença, teve indeferido pedido de
licença para tratar de interesses particulares porque a
administração considerou que o seu afastamento seria
incompatível com o interesse público. Nessa situação, o
indeferimento é inválido porque o motivo apresentado
pela administração está em desacordo com o regime
jurídico dos servidores civis da União.
