Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,

  • A.

    fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

  • B.

    deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.

  • C.

    deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.

  • D.

    não fará jus a ajuda de custo.

  • E.

    fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.