Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Os afastamentos para qualificação docente estão previstos na Lei 8.112/90 e no Decreto 94.664/87, aplicando-se exclusivamente, aos casos em que:

  • A.

    haja necessidade de se atender ao pedido do docente, cujo interesse em ser removido para outra localidade tenha justificativa de ordem familiar ou de saúde.

  • B.

    por interesse da Administração, o interessado seja encaminhado para participação em programa de treinamento, mesmo que ainda não tenha contribuído para o regime da Previdência.

  • C.

    comprovadamente, o docente já tenha adquirido estabilidade no serviço público;

  • D.

    por interesse mútuo, o docente, concomitantemente, também preste serviços à entidade em que realizará seu programa de aperfeiçoamento, sob esse pretexto adquirindo direito a receber dupla remuneração;

  • E.

    o docente assuma o compromisso de, ao seu retorno do aperfeiçoamento, permanecer, obrigatoriamente em sua instituição de origem, por tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações, sob pena de indenização de todas as despesas.