Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Sobre as férias a que faz jus o servidor público, nos termos da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

  • B.

    O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.

  • C.

    Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

  • D.

    Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o adicional de férias quando da utilização do primeiro período.

  • E.

    É permitido descontar do período de férias as faltas ao serviço que o servidor teve durante o período aquisitivo