Os servidores públicos poderão licenciar-se com remuneração

para o desempenho de atividade política desde a sua escolha em convenção partidária.

para o desempenho de mandato classista a partir da inscrição da chapa concorrente no sindicato.

por motivo de afastamento do cônjuge para exercício de mandato eletivo.

por motivo de doença do enteado, mediante comprovação de junta médica oficial.

para prestar serviços em organismo internacional de que o Brasil participe.