Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

  • A.

    o servidor pode recusar fé a documentos públicos;

  • B.

    ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas;

  • C.

    ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  • D.

    a única penalidade disciplinar prevista é a advertência;

  • E.

    o ato de imposição de penalidade dispensa fundamentação.