Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal
Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus
direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições,
ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade
competente, através dos meios legais. Nesse caso,
o aludido requerimento deverá ser despachado e decidido,
por quem de direito, respectivamente, nos prazos de