Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Conforme os conceitos de remuneração e de vencimento, estabelecidos na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e não poderá ser inferior ao salário-mínimo.

  • B.

    Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

  • C.

    O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

  • D.

    Além da remuneração poderão ser pagas ao servidor as vantagens, tais como indenizações, gratificações e adicionais.

  • E.

    As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.