Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Determinado servidor público pediu e obteve licença para atividade política. Tal licença foi deferida, sem remuneração, durante o período que mediava entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. A partir do registro da candidatura, até o 10o dia seguinte ao da eleição, a licença foi deferida, com os vencimentos do cargo efetivo assegurados pelo período de 3 meses. Nessa situação, o deferimento da licença foi

  • A.

    ilegal por ser a atividade política incompatível com a ocupação de cargo público.

  • B.

    legal.

  • C.

    ilegal quanto à ausência de remuneração até a véspera do registro da candidatura.

  • D.

    ilegal quanto ao prazo de duração a partir do registro da candidatura.

  • E.

    ilegal quanto ao caráter remunerado a partir do registro da candidatura.