Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

  • A.

    Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

  • B.

    O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

  • C.

    O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

  • D.

    O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

  • E.

    O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.