Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Considere a Lei nº 8.112/90 para responder às questões de números 24 a 30.

Essa Lei define "vencimento" como "a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei" e define "remuneração" como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", sendo que as vantagens que podem ser pagas ao servidor são: "indenizações", "gratificações" e "adicionais". Segundo essa mesma Lei, nenhum servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de

  • a.

    adicional.

  • b.

    remuneração.

  • c.

    vencimento.

  • d.

    indenização.

  • e.

    gratificação.