Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

É peculiaridade da concessão de licença para tratar de assuntos particulares, dentre outras,

  • a.

    que no primeiro ano do benefício o servidor tenha direito à metade de sua remuneração.

  • b.

    que o servidor esteja no exercício do cargo efetivo ou em comissão por no mínimo 5 (cinco) anos.

  • c.

    ser obrigatória para o servidor, se ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

  • d.

    ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, vedado qualquer período de prorrogação.

  • e.

    que o servidor seja ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório.