Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

  • A.

    É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.

  • B.

    As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.

  • C.

    É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.

  • D.

    O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

  • E.

    Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.