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Q728623
Teclas de Atalhos
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Em relação ao processo administrativo disciplinar em que a autoridade instauradora determina o
afastamento preventivo de servidor, conforme a Lei nº 8.112/90, constitui-se medida cautelar na apuração de
irregularidade a seguinte situação:
A
O afastamento do exercício do cargo pode-se dar até sessenta dias, prorrogado por igual período para
a conclusão do processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
B
O afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da sua privacidade,
como ler documentos institucionais de assuntos de vida íntima.
C
O afastamento do exercício do cargo pode-se dar sem fixação de prazo, no mínimo de até sessenta
dias até concluir o processo disciplinar, com prejuízo da remuneração.
D
A determinação do afastamento do servidor, após a oitiva, por trinta dias, cabe ao Presidente da
Comissão do Inquérito disciplinar.
E
O afastamento do servidor ocorre com prejuízo da remuneração, quando o inquérito não estiver
concluso em trinta e cinco dias.