Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,
  • A. o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
  • B. para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
  • C. o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
  • D. o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
  • E. caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.