Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,
  • A. o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.
  • B. quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
  • C. não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
  • D. não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada
  • E. todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.