Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.
  • C. Certo
  • E. Errado