Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo, onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda não foi locado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Pedro
  • A. terá direito ao auxílio-moradia se a companheira de Pedro vender o imóvel.
  • B. não terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício.
  • C. terá direito ao auxílio-moradia, desde que a companheira de Pedro não ocupe imóvel funcional em Brasília.
  • D. terá direito ao auxílio-moradia, independentemente de qualquer outro requisito legal.
  • E. não terá direito ao auxílio-moradia, vez que a lei veda tal benefício para o cargo de Ministro de Estado.