Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

No que tange ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.
  • A. A remoção, que pode ser de ofício, no interesse da administração, consiste no deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com a necessária mudança de sede.
  • B. Se receber diárias e não se afastar da sede por motivo de força maior, o servidor público ficará obrigado a restituir integralmente o valor recebido, no prazo de cinco dias.
  • C. A responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.
  • D. Caso sejam aduzidas circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido em processo administrativo disciplinar, este poderá ser revisto a qualquer tempo, cabendo o ônus da prova à administração.
  • E. A posse corresponde ao efetivo desempenho das atribuições, tanto do cargo público quanto da função de confiança.