Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. O vencimento, a remuneração ou o provento de servidor público podem ser objeto de penhora nos casos de prestação de alimentos decorrente de decisão judicial.
  • C. Certo
  • E. Errado