Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público federal, de acordo com a Lei no 8.112/1990, é correto afirmar que:
  • A. o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, ainda que sem motivo justificado.
  • B. o vencimento e a remuneração podem ser objeto de penhora, em qualquer hipótese.
  • C. as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata do servidor, no entanto, não serão consideradas como efetivo exercício.
  • D. remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  • E. qualquer desconto pode incidir sobre a remuneração do servidor, ainda que não haja imposição legal ou mandado judicial.