Direito Administrativo Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens

Os vencimentos dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, se pagos em atraso pelo Poder Público, dará ensejo
  • A. a incidência de correção monetária e juros, ostentando este natureza indenizatória.
  • B. a incidência de multa por atraso.
  • C. a não incidência de qualquer acréscimo, diante das prerrogativas do Poder Público e do princípio da supremacia do interesse público.
  • D. a incidência da acumulação de acréscimos pecuniários, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.