Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as lice...

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Q973104
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Prova: FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018

Um servidor apresentou requerimento para que lhe fossem concedidas, em pecúnia, as licenças-prêmio a que fazia jus, com base em legislação recém-aprovada pelo ente público cujo quadro integrava. Durante o prazo para apresentação de recurso administrativo contra a decisão que indeferiu o requerimento, a Administração pública

A

não poderá rever a decisão administrativa, tendo em vista que o processo administrativo depende de provocação do interessado.

B

pode revogar a decisão de ofício, nos casos de ilegalidade expressa.

C

pode anular a decisão proferida, de ofício, no caso de constatar que estava eivada de ilegalidade.

D

deve intimar o interessado para que informe se irá apresentar recurso e, diante da negativa, poderá exercer seu poder de revisão dos atos administrativos.

E

pode rever a decisão de ofício, desde que tenha sido apresentado recurso pelo interessado, ainda que não tenha invocado a ilegalidade.