Para concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá p...

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Q992888
Teclas de Atalhos
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Para concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá provocar a Administração Pública a dar início ao processo administrativo. Em tais casos, ainda que de forma imotivada, o agente público competente poderá recusar, diante da manifesta improcedência do pedido, o recebimento de documentos que amparem as alegações do particular.
C
Certo
E
Errado