Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a
opção correta, no que diz respeito a agentes públicos.
A
Para o STJ, em processo disciplinar que apure infração
administrativa que configura ação penal, o prazo prescricional
será determinado pela pena em abstrato cominada na
condenação penal transitada em julgado.
B
Para o STJ, é vedado a banca examinadora de concurso
público exigir em questão da prova conhecimento de legislação
superveniente à publicação do edital.
C
Para o STF, não será devido o abono de permanência ao
policial civil que permanecer em atividade após o
preenchimento dos requisitos para a concessão da
aposentadoria voluntária especial.
D
Para o STJ, candidato aprovado em concurso público fora do
número de vagas ofertadas em edital terá direito subjetivo à
nomeação caso comprove o surgimento de vagas durante a
validade do certame.
E
Para o STF, processo administrativo disciplinar é válido
mesmo quando a defesa técnica da parte não é efetivada por
advogado, desde que assegurados a ampla defesa e o
contraditório.