Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca de processo administrativo disciplinar. Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.
  • C. Certo
  • E. Errado