Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância:

  • A.

    instauração de processo administrativo

  • B.

    aplicação da penalidade de advertência

  • C.

    arquivamento do processo

  • D.

    aplicação da penalidade de multa

  • E.

    aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias