Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar

  • A.

    determinará o seu afastamento do cargo ou função, pelo prazo de até 30 dias, cabível a prorrogação por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.

  • B.

    poderá determinar seu afastamento do cargo, pelo prazo improrrogável de 60 dias, com prejuízo da remuneração.

  • C.

    poderá determinar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo.

  • D.

    notificará o referido servidor, colocando-o em disponibilidade remunerada até o prazo máximo de 90 dias.

  • E.

    intimará o referido servidor para reparar o dano, sendo que, em caso de recusa, poderá afastá-lo de seu cargo ou função, pelo prazo máximo de 30 dias.