Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Em relação aos processos disciplinares no âmbito da Administração Pública é correto afirmar que:

  • A.

    a Sindicância é um meio de apuração das faltas cometidas no âmbito da Administração Pública, por meio da qual pode ao final ser aplicada a penalidade de advertência verbal, suspensão ou demissão.

  • B.

    no processo administrativo disciplinar, por ter caráter interno, mesmo que a infração apurada constitua crime, não há obrigatoriedade de envio dos fatos apurados às autoridades policiais respectivas.

  • C.

    é obrigatória a instauração de sindicância antes da abertura de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade deste.

  • D.

    é necessário que se respeite o princípio do contraditório nos processos administrativos disciplinares, em que a comissão processante deve dar ao investigado a oportunidade de acompanhar toda a instrução processual.

  • E.

    a sindicância e o processo administrativo disciplinar são compostos de três fases: a instauração, a defesa e a decisão.