Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

O ministro de Estado, ao aplicar penalidade a servidor faltoso, não está adstrito à pena sugerida pela comissão de processo administrativo disciplinar.

  • C. Certo
  • E. Errado