Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e administrativo,

  • A.

    é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.

  • B.

    a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

  • C.

    a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

  • D.

    a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.

  • E.

    a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.