Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Estadual.
  • B. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  • C. A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à pena de suspensão.
  • D. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.