O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando
se aduzirem os fundamentos da injustiça da decisão ou a inadequação da pena aplicada.
B
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do
cargo.
C
O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria
automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
D
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, caso aplicada.