Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, assinale a alternativa correta.

  • A.

    É vedada a citação do acusado por edital, ainda que se encontreemlocal incerto e não sabido.

  • B.

    Na defesa prévia, o acusado não poderá requerer provas ou indicar testemunhas a serem notificadas.

  • C.

    Após a instrução, o Presidente da Comissão efetuará o julgamento fundamentado e aplicará a penalidade que couber ou as medidas que julgar adequadas.

  • D.

    Não apresentando o acusado, defesa prévia no prazo legal, será considerado revel, caso em que a comissão nomeará um servidor estável, com formação jurídica e inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • E.

    No caso de abandono de cargo, a autoridade competente determinará a instauração de processo sumaríssimo.