Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

  • A.

    As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

  • B.

    O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

  • C.

    A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  • D.

    O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

  • E.

    As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.