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Q522465
Teclas de Atalhos
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Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:
A
é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.
B
não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.
C
não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.
D
admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.
E
exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.