Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

  • A.

    Dispensa o contraditório e a ampla defesa.

  • B.

    Não se incluem fi ns de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.

  • C.

    Constitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou.

  • D.

    Para caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação.

  • E.

    O rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório.