Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

No tocante ao processo administrativo disciplinar, deve ser objeto de invalidação

  • A.

    o ato de revisão do processo que motivadamente agravar a penalidade do servidor.

  • B.

    a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando ultrapassado o prazo legal para a conclusão do processo administrativo disciplinar.

  • C.

    a aplicação de sanção ao servidor indiciado, quando verificada a existência de vício formal na fase de sindicância, que precedeu ao processo administrativo disciplinar.

  • D.

    a aplicação de sanção referente a tipo infracional não mencionado na portaria de instauração do processo que, embora tenha descrito a conduta de forma clara e suficiente, capitulou-a em tipo diverso do estatuto funcional.

  • E.

    a aplicação de sanção por meio de ato decisório sem motivação específica, limitando-se a adotar a fundamentação contida no relatório da Comissão que conduziu o processo disciplinar, cuja proposta de punição foi acatada.