Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei nº 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:

  • A.

    Será julgada pela autoridade que aplicou a penalidade.

  • B.

    Será dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente.

  • C.

    Correrá em apenso ao processo originário.

  • D.

    Não será cabível na hipótese de desaparecimento do servidor.

  • E.

    Não poderá resultar agravamento de penalidade.